Comunicado sobre a Lei da Transparência Fiscal, que obriga o contribuinte a informar nos documentos fiscais o valor dos tributos incidentes nas operações fiscais.
Comunicado ABEMD sobre Proteção de Dados Pessoais
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São Paulo, dezembro de 2014
Prezados Associados,
No Senado Federal e na Câmara dos Deputados tramitam diferentes projetos que, de alguma forma, tratam do tema “Proteção de Dados Pessoais”, inclusive o Projeto de Lei 4060/2012, de autoria do Deputado Milton Monti, cuja redação final é fruto de intenso debate deste com […]
Comunicado à Imprensa: PEC 57/2012
São Paulo, 25 de novembro de 2014
COMUNICADO À IMPRENSA
A Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) é contrária à possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 57/2012, que pretende proibir a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias que antecedem o primeiro e segundo turnos das eleições.
Essa medida representa um […]