Rotulagem – Além da prorrogação do prazo, a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff determina que o Poder Executivo está “autorizado a exigir a rotulagem das embalagens de papel destinados à impressão de livros e periódicos, por meio de meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto”. A nova determinação do Governo Federal deverá será aplicada para fabricantes, importadores e comerciantes do papel destinado à impressão de livros e periódicos, sob pena de que o papel sem rotulagem deixe de ter reconhecida, para fins fiscais, sua destinação.
Lei de Acesso à Informação Pública entra em vigor no país
[E]m vigor desde o dia 16 de maio deste ano, a Lei de Acesso à Informação Pública promete melhorar a relação entre cidadão e poder público. A partir desta data, qualquer interessado poderá apresentar um pedido de acesso à dados para diversas entidades, como os órgãos executivos, legislativos, judiciários das três esferas nacionais (federal, estadual e municipal/distrital), além de tribunais de contas, ministérios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, entre outras.
Em 29 de junho, a ANER promove uma palestra com Ministro Estado Chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, sobre a nova Lei de Acesso à Informação Pública. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas pelo e-mail dados@aner.org.br. Mais detalhes na seção Eventos. Vagas limitadas!
Pela nova lei, o cidadão que precisar de uma informação pública deve entrar em contato com o órgão responsável por e-mail, fax, carta ou telefone, se identificar e especificar o pedido, sem necessidade de justificativa. O órgão então deverá apresentar a informação imediatamente ou atender a demanda em até 20 dias. O prazo poderá ainda ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado, e o órgão não é obrigado a produzir uma informação solicitada caso ela não exista.
Apenas quando possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, a informação requerida pelo cidadão pode ser classificada como sigilosa e ter seu acesso negado. Nos outros casos, se o servidor recusar-se a fornecê-la nos termos da lei, destruir ou alterar documentos ou impor sigilo para obtenção de proveito pessoal, por exemplo, poderá ser punido por conduta ilícita, já que tal medida caracteriza infração ou improbidade administrativa.
CENP lança campanha para aumento da auditoria de circulação
| Três perguntas para… Caio Barsotti, presidente do CENP |
| Como foi o processo de negociação entre os envolvidos para o lançamento da campanha? |
| Foi um processo de muita aprendizagem para todas as entidades envolvidas – especialmente para o CENP. Esta é a primeira vez que temos um processo que envolve um fornecedor que não é tradicional em verificação de circulação, que são as auditorias independentes. E, em alguns casos, também foi o primeiro contato de muitas das entidades envolvidas com as empresas de verificação. A negociação em si sempre foi tranquila porque todos os envolvidos – agências, veículos e anunciantes – defendem um mercado mais próspero, e isso só é possível em um ambiente de negócios transparente e confiável. É importante ressaltar também que este avanço técnico só está se concretizando em virtude de termos ao nosso lado o IVC, que há 50 anos desenvolve técnicas, reconhecidas pelo mercado, para a verificação de circulação e distribuição. E como entidade do mercado, é ao mesmo tempo fornecedor e parceiro da iniciativa. |
| O que essas medidas (incluindo a campanha) mudam de imediato no mercado impresso brasileiro? E a longo prazo? |
| De imediato cria-se a conscientização de que os veículos com números de circulação verificados entram no radar dos grandes anunciantes e, segundo o retorno que tivemos de diversas Secretarias de Comunicação, é bastante provável que alguns Estados sigam as boas práticas adotadas pelo setor privado muito em breve. Com o tempo, devemos ter um número muito maior de veículos impressos verificados e, consequentemente, os anunciantes terão mais opções para fazer investir em publicidade de modo seguro e transparente. |
| Já existem auditorias interessadas em participar do novo programa? Qual é a expectativa do CENP com relação à adesão? |
| Sim, já temos alguns pedidos de credenciamemto (BDO Brasil e ASPR, por exemplo) e diversas consultas sobre como estas empresas devem proceder para serem credenciadas tecnicamente como fornecedores especializados. A expectativa do CENP não está relacionada ao número de adesões; o que esperamos é criar condições para que as empresas de auditoria possam atuar neste mercado e os veículos tenham mais opções para acessar este serviço. |
Para isso, o CENP pretende credenciar outros fornecedores interessados, incluindo estruturas universitárias, que serão capacitados com a ajuda do Instituto Verificador de Circulação (IVC). Além disso, todas as empresas que solicitarem o credenciamento terão suas metodologias analisadas pelo Comitê Técnico de Mídia do CENP, formado por profissionais de agências, veículos e anunciantes.
É importante destacar também que a verificação de circulação exige uma série de adequações contábeis e administrativas do veículo, bem como o correto entendimento por parte das empresas de auditoria. Isso significa que os resultados práticos da campanha deverão surgir apenas em médio/longo prazo.
A campanha está a pleno vapor e o CENP tem recebido, quase que diariamente, consultas de empresas interessadas em se tornar fornecedoras dos veículos. Tão importante quanto isso é que estes pedidos chegam de diversos estados, o que prova o interesse dos fornecedores” – Caio Barsotti, presidente do CENP
Confira abaixo as entidades apoiadoras desta campanha:
• ABA – Associação Brasileira de Anunciantes
• ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
• FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda
• ANJ – Associação Nacional de Jornais
• ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas
• ADI Brasil– Associação dos Diários do Interior Brasil
• ADJORI Brasil – Associação Nacional dos Jornas do Interior do Brasil
• APJ – Associação Paulista de Jornais
• ANATEC – Associação Nacional dos Editores de Publicações
• Grupo de Mídia de São Paulo
• IVC – Instituto Verificador de Circulação
Mais informações sobre o lançamento da nova campanha de estímulo à auditoria do CENP nos jornais Meio & Mensagem e PropMark.
Palavra Aberta debate liberdade de expressão em ano eleitoral
[N]o último dia 15 de maio, o Instituto Palavra Aberta realizou a VII Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão em Brasília-DF. Com o tema “Como a Legislação Eleitoral afeta a Liberdade de Expressão”, representantes do Governo Federal e do Congresso Nacional, além de juristas, jornalistas e advogados, discutiram temas relacionados à lei eleitoral, uso de mídias sociais e o cerceamento ao trabalho da imprensa. A ANER foi representada pelo presidente Roberto Muylaert, pelo vice Fernando Costa, pela diretora executiva Maria Célia Furtado e pelo diretor jurídico Lourival J. Santos.Após o discurso de abertura da presidente executiva do Palavra Aberta, Patrícia Blanco, a ministra da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, destacou a importância da internet na fiscalização do processo eleitoral. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, acrescentou que alguma forma de regulamentação do acesso à internet poderá contribuir para filtrar informações de má fé e garantir o pleno exercício da liberdade de expressão. Em seguida, a ministra Carmen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, palestrou sobre o uso do direito como forma de “regulamentar espaços de liberdades” em um Estado democrático.
Em seguida, o primeiro debate contou com o jurista José Eduardo Alckmin; a jornalista da Folha de S. Paulo, Eliane Catanhêde; e os deputados federais Roberto Freire (PPS-SP) e Henrique Fontana (PT-RS), que discutiram os desafios da atual legislação eleitoral, entre eles a nova lei do direito de resposta, o financiamento público de campanhas e as manifestações políticas via web. A internet, aliás, foi o grande tema do segundo debate, que contou com os deputados Alessandro Moron (PT-RJ), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Mendonça Filho (DEM-PE), além do advogado Gustavo Binenbojm, discutindo as restrições eleitorais e como as novas plataformas podem afetar a atual legislação eleitoral.
[nggallery id=12]Para saber mais sobre o evento, acesse o site do Palavra Aberta.
Revistas crescem 20% nos dois primeiros meses do ano
[O]s primeiros números do projeto Inter-Meios neste ano foram bastante positivos para o mercado de revistas. Segundo o relatório, o meio registrou pouco mais de R$ 221 mi de faturamento no acumulado, o que representa um crescimento de 20,15% nos dois primeiros meses de 2012 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Esta variação só não é mais positiva do que os meios TV por assinatura (22,58%), Internet (26,26%) e Cinema (32,47%). O Inter-Meios é um relatório de investimento em mídia no país a partir de dados de faturamento publicitário fornecido diretamente pelos veículos. O jornal Meio & Mensagem é o responsável pela coordenação (e publicação) o projeto, cujo site é www.projetointermeios.com.br.
Editorial: A ANER está em todas
Roberto Muylaert
Além disso, apoiamos o evento com a compra de inscrições para garantir a presença dos membros dos nossos Conselho Diretor e Fiscal, além de colaboradores mais próximos, reforçando o Forcom e colaborando para o fortalecimento da indústria da comunicação no país.
No processo vitorioso de prorrogação do PIS/Cofins para revistas, também a entidade teve papel relevante, com a Patri e a UNO Trade, empresas contratadas pela ANER, cujo trabalho foi determinante para o sucesso da justa reivindicação, assim como na questão da garantia de bom uso do papel imune, e do processo de dumping do papel LWC, essencial para as publicações de grande circulação e as populares editadas por nossos associados.
No momento em que o CENP lança campanha para o aumento das empresas de auditoria de circulação credenciadas, mais uma vez a ANER coloca-se a favor desse novo modelo de democratização da aferição de circulação, com maior profissionalização nas autorizações de veiculação, das áreas privada e governamental.
Em resumo, a ANER tem tido uma presença ativa em todas as questões que envolvam a melhoria do desempenho da indústria da comunicação no Brasil, tendo em vista os interesses de seus associados.
Um abraço,
Roberto Muylaert
Eventos
| Lei de Acesso à Informação e a Cidadania – O papel da sociedade civil Com Jorge Hage Sobrinho – Ministro Estado Chefe da Controladoria Geral da União |
| Data: 29 de junho de 2012 (sexta-feira) Horário: 09h às 12h Local: Auditório da Editora Paulinas (Rua Dona Inácia Uchôa, 62 – Vila Mariana – São Paulo-SP) Custo: Gratuito Inscrições: dados@aner.org.br |
| As Implicações da Lei Eleitoral na cobertura das eleições Com Carmen Lúcia Rocha – Presidente do Tribunal Superior Eleitoral |
| Data: 19 de julho de 2012 (quinta-feira) Horário: 09h às 12h Local: Auditório da Editora Paulinas (Rua Dona Inácia Uchôa, 62 – Vila Mariana – São Paulo-SP) Custo: Gratuito Inscrições: dados@aner.org.br |
| VI Fórum ANER de Revistas |
| Data: 24 de outubro de 2012 (quarta-feira) Local: Hotel Renaissance – São Paulo-SP Custo: Breve Informações: dados@aner.org.br |
FIPP Research Forum (audiência e eficácia da publicidade em revistas)
Data: 29 e 30 de maio de 2012 (terça e quarta-feira)
Local: Londres, Reino Unido
Custo: £ 250 (R$ 720) para membros FIPP
Informações: www.fippresearchforum.com
ExactTarget Connect Global Tour
Data: 13 de junho de 2012 (quarta-feira), das 9h às 18h
Local: Grand Hyatt Hotel (Av. das Nações Unidas, 13 301 – São Paulo-SP)
Custo: R$ 150
Informações: www.exacttarget.com/GlobalTour/BR/SaoPaulo.aspx
XXVI Congresso Brasileiro de Radiodifusão
Data: 19 a 21 de junho de 2012 (terça, quarta e quinta-feira)
Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília-DF
Custo: R$ 770
Informações: www.congressoabert.com.br
XIX Congresso Brasileiro de Jornais
Data: 20 e 21 de agosto de 2012 (segunda e terça-feira)
Local: Sheraton WTC (Av. Nações Unidas, 12 559 – São Paulo-SP)
Custo: R$ 959 (até 05/07) para associados ANJ e ANER; consulte descontos para grupos
Informações: http://cbj.anj.org.br/
Notas
ANER contra mau uso do papel imune
[A] Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) mantém a recomendação de sempre a seus associados: utilizem o benefício da imunidade do papel de acordo com os princípios legais, ou seja, única e exclusivamente para publicação de conteúdo editorial e não para fins comerciais. Só assim será possível mantermos o status deste bem tão importante para a propagação de informação e cultura no país e o constante crescimento e engrandecimento do mercado de revistas brasileiro.Época SP comemora quatro anos com mudança visual e de conteúdo
[A] revista Época São Paulo, publicação mensal da Editora Globo, comemora seu quarto aniversário com uma nova roupagem. A edição de maio chega às bancas apresentando um projeto gráfico reformulado em que toda a tipologia foi atualizada, deixando a leitura mais dinâmica. A mudança mantém a unidade de linguagem da revista Época, dentro da qual a mensal é oferecida gratuitamente para assinantes e nas bancas. O planejamento visual é de responsabilidade do diretor de arte Marcos Marques.
Além disso, o conteúdo também passou por algumas renovações. A principal delas é na seção de abertura, Marco Zero. Ao invés reportagens, ela passa a apresentar uma personalidade que represente São Paulo. Além disso, foram criadas três subseções: Adega, Em Casa e Luxo. A primeira é assinada pelo sommelier Giani Tartari, já a segunda, sugerida por leitores em pesquisa de opinião, traz conteúdo relacionado a decoração e design, enquanto a terceira traz produtos e personagens do consumo sofisticado.
Novos títulos: L’Officiel Brasil
[E]ditada pela recém-criada joint venture Escala-Jalou, a revista L’Officiel chega as bancas de todo o país neste fim de mês com a modelo baiana Marina Nery na capa. Contando a experiente Érika Palomino à frente do projeto, a nova versão da revista, antes editada pela Duetto, quer abordar a “moda com sensualidade, informação e contemporaneidade, com tempero brasileiro e savoir-faire francês deste título que, na França, acaba de comemorar 90 anos”, como ela mesma afirma no blog da publicação.
Na primeira edição, os destaques são o ensaio com as tops Carol Ribeiro e Flavia Oliveira, assinado por Dudu Bertholini e com edição de moda de Paola de Orleans de Bragança; os segredos de maquiadores das marcas Nars e MAC; e as entrevistas com a atriz Alice Braga e com o diretor criativo da Lanvin, Alber Elbaz, entre outros assuntos distribuídos nas mais de 300 páginas do primeiro número. A tiragem estimada do novo título será 75 mil exemplares e o preço de capa é R$ 10.