Renan Calheiros devolveu medida provisória ao Executivo por considerá-la inconstitucional
Publicada pelo governo na última sexta-feira (27), a Medida Provisória 669/15, que reduz a desoneração da folha de pagamento das empresas, foi devolvida nesta terça-feira (03) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, ao Poder Executivo. No entanto, horas depois o Palácio do Planalto anunciou que a presidente Dilma Rousseff havia assinado um projeto de lei retomando os termos da MP.
Segundo nota divulgada pela Presidência da República, o projeto de lei foi assinado com urgência constitucional para que tenha prioridade de votação no Congresso. “O Projeto de Lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações 90 dias a partir da publicação, a chamada noventena. Isso significa que a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal”, diz trecho da nota.
Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e ser sancionado pela Presidência da República. Como foi enviado em regime de urgência, o texto trancará a pauta da Câmara se não for aprovado em até 45 dias, situação que também pode se repetir no Senado.
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