Alerta Jurídico – Liminar suspende o adicional de 30% sobre o salário de motofretistas

Encaminhamos comunicado do escritório de advocacia de Lourival J. Santos que trata da ação promovida pelas entidades  ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas), ANJ (Associação Nacional de Jornais), FENAERT e FENAJORE, noticiando que  foi acolhido  requerimento liminar  para suspender de imediato os efeitos da Portaria 1.565/14, do MTE-Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentava um adicional igual a 30% sobre o salário de motofretistas registrados na empresa. Cabe recurso.

Ficam portanto os associados da ANER e demais entidades desobrigados de recolherem o referido valor.

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