Organizações explicam denúncia por violações do Estado ao direito à informação

PODER360 – 22/07/2020

POR QUE COIBIR AS VIOLAÇÕES AO DIREITO À INFORMAÇÃO É FUNDAMENTAL NA PANDEMIA DE COVID-19?
ACIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recebeu, via teleconferência na 4ª feira passada (15.jul.2020), uma denúncia articulada por organizações da sociedade civil sobre as sucessivas violações do direito de acesso à informação pelo governo federal durante a pandemia do novo coronavírus. As organizações explicaram como a ausência de informações e dados sobre o cenário de crise que vivemos, aliada ao esvaziamento das políticas públicas, criou uma situação que coloca vidas em maior risco no país, especialmente em relação às populações já vulnerabilizadas.

A denúncia em organismos internacionais tem sido constante. E a preocupação desses órgãos também. Desde o início da pandemia de covid-19, a forma que o Brasil vem conduzido as políticas de prevenção, testagem e tratamento tem sido objeto de críticas nacionais e internacionais. O país acompanhou nesse período a rápida deterioração da situação até se tornar um dos mais impactados pela doença no mundo todo: até as primeiras semanas de julho, a pandemia custou mais de 75.000 vidas no Brasil e infectou quase 10% da população nacional.

Enquanto a covid-19 se interioriza no país e atinge com mais força periferias e territórios de comunidades indígenas e quilombolas, crescem os desafios impostos à Saúde –pasta ministerial que segue sob comando interino há 2 meses. A situação se agrava ainda mais com a desarticulação das políticas de enfrentamento entre os governos estaduais e a esfera federal. O gasto de recursos primordiais para o enfrentamento da crise segue insuficiente: até o início de julho, segundo o Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) do governo federal, apenas 40% do orçamento destinado ao enfrentamento da crise foi utilizado –menos da metade. Isso significa que os recursos não estão chegando aos Estados e municípios e não estão se convertendo em serviços e políticas públicas para a população.

A pandemia agravou ainda violações de direitos vivenciadas por populações já vulnerabilizadas, como os povos indígenas e comunidades quilombolas, que sofrem recorrentes pressões e violências em seus territórios. Subfinanciada desde 2015, a saúde indígena foi alvo de uma redução orçamentária de 17% nos últimos anos. Em âmbito legislativo, o Projeto de Lei 1142/2020, que cria e regula medidas de proteção às comunidades indígenas e quilombolas, sofreu vetos significativos pelo presidente Jair Bolsonaro, principalmente sobre os dispositivos garantidores de acesso à água potável, materiais de higiene, leitos hospitalares e respiradores mecânicos, bem como a ações para facilitar o recebimento do auxílio emergencial. Devido ao isolamento social, muitas mulheres estão confinadas com seus agressores em situação de violência doméstica e familiar. A pandemia também escancarou aspectos do racismo estrutural: o percentual de óbitos entre a população negra é maior: 55% contra 38% dos brancos.

O cenário geral sinaliza que preservar vidas e atender a população na sua diversidade não está no centro das respostas do poder público –o que poderia explicar as violações ao direito à informação e à transparência pública. Só que divulgar ou não informações de interesse coletivo não é uma escolha política de um determinado mandato, é uma obrigação do Estado brasileiro perante normas nacionais e internacionais e é direito ainda mais necessário numa emergência sanitária. Nesse contexto, o protagonismo do sistema de Justiça nacional, o apoio de organismos internacionais de direitos humanos e as ações da sociedade civil têm sido centrais. E são mais necessários do que nunca neste momento crítico.

DESESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PANDEMIA
O primeiro ataque ao direito à informação durante a pandemia foi a edição da Medida Provisória 928, de 23 de março. O documento, que alterava a Lei 13.979/2020, modificou significativamente os procedimentos estabelecidos na LAI (Lei de Acesso à Informação), suspendendo prazos de resposta e impondo a impossibilidade de recurso em caso de negativa de acesso. Ainda que a MP tenha sido corretamente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril, por pressão da sociedade civil, a medida foi utilizada em diversos casos para negar acesso à informação, mobilizando a pandemia como pretexto.

Após a MP, outras graves violações à transparência foram impostas. Em relação a dados sobre a pandemia de covid-19, o cenário de subnotificação preponderante no país prejudica as tentativas de produção estatísticas. Os órgãos responsáveis pela transparência do Ministério da Saúde não levam em conta também marcadores de gênero ou étnico-raciais para a elaboração dos boletins epidemiológicos. Isso impede a construção de políticas públicas que sejam efetivas no enfrentamento da crise em diferentes realidades. A ausência se reflete nos Estados: entre 115 pedidos de informação enviados para uma pesquisa recente, em nenhum caso foi possível obter dados desagregados por raça e etnia.

Além da baixa qualidade das informações, no dia 5 de junho, o governo federal tirou todos os dados sobre casos e óbitos por covid-19 do ar, retornando apenas com os números confirmados nas últimas 24 horas, dando especial atenção ao de recuperados. Informações importantes, como o número acumulado de casos e óbitos e a taxa de letalidade, saíram do ar, bem como a possibilidade de se fazer o download da base completa– uma evidente violação aos princípios de governo aberto. Após pressão, as informações voltaram a ser disseminadas, mas ficou o alerta da tentativa de se construir uma narrativa envolvendo uma falsa melhora no cenário brasileiro. Um consórcio de imprensa passou a fazer o levantamentos das informações sobre a pandemia diretamente com as secretarias estaduais, enquanto jornalistas enfrentam um cenário de ataques para acompanhar o governo federal.

Dados que permitam conhecer os impactos da covid-19 nas diversas situações vividas no país podem ajudar a orientar recursos e políticas públicas. A informação sobre direitos e serviços de acolhimento e saúde pode ser a diferença entre viver e morrer numa situação de risco. As orientações de saúde podem informar decisões individuais e coletivas que fortaleçam –ou não– a prevenção. Diante das lacunas, comunidades quilombolas têm feito seu monitoramento autônomo dos casos da doença, o movimento indígena criou seu próprio plano de enfrentamento da pandemia e multiplicam-se as redes de solidariedade nas favelas do país.

Neste contexto, autoridades públicas propagam a desinformação. O próprio presidente da República, no exercício da sua função, vem dando inúmeras declarações para minimizar a gravidade da pandemia e estimulando a população a adotar medidas que vão na contramão das orientações de órgãos de saúde pública –como a quebra do isolamento social, o não uso de máscara e o uso de medicamentos sem comprovação científica.

O QUE DIZEM MARCOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
A Organização das Nações Unidas destaca que a crise sanitária não pode ser usada de desculpa para a extinção de outros direitos fundamentais –o que inclui o acesso à informação, à liberdade de expressão e o direito à vida livre de violências e discriminações. Em âmbito regional, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou, no início de abril a resolução 1/2020, que defende a necessidade dos Estados de combater a pandemia garantindo direitos humanos. Em diversos artigos, a resolução ressalta a garantia do direito de acesso à informação no contexto da pandemia, a responsabilidade institucional em relação aos dados apresentados e a necessidade de medidas direcionadas a grupos em situação especial de vulnerabilidade.

Ainda, existem parâmetros específicos de transparência, estabelecidos pela própria Lei de Acesso à Informação e pela Ley Modelo de Acceso a La Información, da OEA (Organização dos Estados Americanos), que o Brasil tem deixado de seguir. Tais parâmetros estabelecem que qualquer informação de evidente interesse público devem ser amplamente disseminadas –princípio flagrantemente negligenciado pelo Estado brasileiro. Isso fez com que o Brasil se tornasse um dos países que menos publica informações sobre sua situação epidemiológica, junto a nações como Coreia do Norte e Rússia.

Não por acaso, a CIDH, a ONU e OMS têm demonstrado preocupação em relação ao país, o STF é acionado para garantir a aplicação da Lei de Acesso à Informação, a sociedade civil e a mídia buscam alternativas para acessar e produzir dados. O Estado brasileiro não está só falhando em sua estratégia de enfrentamento à pandemia, ele está ativamente violando parâmetros nacionais e internacionais de garantia de direitos humanos, princípios democráticos e constitucionais ainda mais necessários nesse período.

Este artigo foi produzido pelo conjunto de organizações autoras da denúncia à CIDH: ARTIGO 19, Inesc, Instituto Ethos, Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Transparência Brasil.

TERESA LIPORACE, CARMELA ZIGONI, LUIZA PINHEIRO, PAULA ODA, ALAN ROSSI SILVA, JÚLIA ROCHA e JULIANA SAKAI

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