Coalizão de entidades de comunicação divulga nota de apoio ao PL das Fake News

28 de março de 2022

Colagem de logotipos de instituições de classe favoráveis ao PL das Fake News

A Coalizão Liberdade com Responsabilidade, que congrega 43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, é favorável à aprovação do PL das Fake News

A Coalizão Liberdade com Responsabilidade, que congrega 42 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país divulgou hoje, segunda-feira, 28 de março, uma carta de apoio à aprovação do PL 2630/2020. O texto solicita à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal prioridade na deliberação do chamado PL das Fake News. A Aner apoia o posicionamento e é uma das signatárias do documento.

A carta critica a resistência das “gigantes de tecnologia” à proposta de regulação do mercado digital. Segundo a Coalizão, “a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras”.

“Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio”, diz o texto.

Carta está relacionada a críticas do Google e do Facebook ao PL

O documento divulgado hoje é uma reação da Coalizão às críticas do Facebook e do Google ao PL das Fake News, no último dia 11. Na reação (veja aqui) , as empresas internacionais afirmam que o PL pode “ameaçar a internet livre no Brasil”.

Outro ponto criticado pelo Google foi a exigência de pagamento pelo “uso” de “conteúdo jornalístico” sem definir o que são esses termos.

Carta da Coalizão destaca que projeto não esgota o tema

Sobre a ameaça à liberdade da internet, a carta destaca que o texto do PL garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados “pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados”.

Quanto à definição do que é “uso” de “conteúdo jornalístico”, o texto da carta admite que ainda é necessário seguir com as discussões sobre estes temas:

“O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país”.

Polêmica nas redes é grande desde a semana passada

Desde a semana passada o assunto vem dominando as redes sociais. Em seu Twitter, o deputado federal Orlando Silva chegou a denunciar uma ação do Facebook e do Google para interferir no debate público sobre o PL das Fake News. “Estão chantageando pequenos comerciantes e até a mídia alternativa”, escreveu ele.

Também ativo no debate, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG) destacou, pelo Twitter, a necessidade de se “combater o discurso de ódio e a desinformação na internet.”

“As notícias falsas e os discursos de ódio têm se popularizado nos ambientes digitais e se tornado inimigos da democracia, com ações que causam danos a pessoas, grupos, instituições e também à democracia (…) E o Senado Federal tem sido atuante nesse quesito, como na aprovação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que combate as fake news, além de ajudar a identificar e responsabilizar culpados”, escreveu.

 

Veja a íntegra da Carta da Coalizão

 

PL 2630/20, a vez da verdade

A COALIZÃO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE, aliança que congrega 43 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, vem manifestar apoio à aprovação do PL 2630/2020, solicitando à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, deputado Arthur Lira, e ao Senado Federal, na pessoa do presidente Rodrigo Pacheco, prioridade na deliberação do chamado “PL das Fake News”.

Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.

É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa indústria. A Europa, por exemplo, está bastante avançada com o seu Digital Markets Act, assim como o Canadá quanto à remuneração de conteúdo jornalístico, que já é uma realidade na França e Austrália.

As grandes plataformas são empresas responsáveis por moldar novas formas de as pessoas trabalharem, se comunicarem, comprarem, venderem e consumirem produtos e serviços. É justamente diante da essencialidade desses serviços e do poder de mercado digital que a regulação se impõe. E o PL 2630/2020 é a resposta, por intermédio de um texto amplamente debatido no Congresso brasileiro.

Observe-se que a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras.

Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.

É uma clara desinformação, aliás, afirmar que o projeto vedaria a publicidade ou serviços digitais. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados.

O PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big techs.

Por fim, outro tema que merece ser tratado com transparência é a justa remuneração do conteúdo jornalístico profissional, que vem a ser a mais legítima e natural barreira contra a desinformação. Conteúdos de veículos de imprensa são insumo primordial para serviços digitais essenciais. Sem jornalismo, inexiste democracia e, no seu vácuo, florescem as fake news.

O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país.

Há muito se fala em sociedade da informação e do conhecimento e dos caminhos para persegui-la. Certamente, não há caminho fora da Estado de Direito e do respeito às leis. É dever da democracia lutar pela sua preservação. E todo e qualquer Estado soberano, como é a finalidade do PL 2630, tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza.

 

 

 

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