Renovação automática: emenda tramita em comissão da Câmara

O deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados uma emenda para o Projeto de Lei 341/15, que trata da renovação automática dos contratos de prestação de serviço.

A proposta sugere que o prazo de antecedência para a renovação ou prorrogação dos contratos de serviço diminua de 60 para 30 dias da data de vigência do fim do contrato e que só ocorra mediante autorização prévia dos usuários em documento específico.

Caso receba o parecer favorável do CDC, a emenda seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e então para o Senado.

SAIBA MAISEmenda PL 341/15

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