PAPEL IMUNE: Estados ampliam prazo para entrada no Recopi

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou que cinco estados (MG, RJ, RS, SC, GO) e o DF definam a própria data de adesão ao Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi), antes programado para entrar em vigor em janeiro. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de janeiro, altera o Convênio Confaz ICMS 48/2013 e determina que os estados adequem o prazo de acordo com suas respectivas legislações.

A ANER defende o bom uso do papel imune, que é exclusividade de revistas, jornais e livros desde a Constituição Brasileira de 1946, tendo sido assegurado também pela Constituição de 1988, sempre com o intuito de defender a liberdade de expressão e da imprensa. A entidade ainda divulga e recomenda a seus associados que façam o uso correto do papel imune, não utilizando-o para produtos não-editoriais ou comerciais.

Mais: Confaz amplia prazo para estados ingressarem no Recopi (O Estado de S. Paulo)

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