NOTA PÚBLICA: Publicidade Infantil – Resolução nº 163/2014

A Associação Brasileira de Anunciantes – ABA, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade – Abap; a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert; a Associação Nacional de Jornais – ANJ; a Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA; a Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abratel; a Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA, a Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER; e, a Central de Outdoor, entidades que congregam a categoria econômica da comunicação social, diante do teor da resolução aprovada pelo conanda, de nº. 163, de 13 de março de 2014 (dou – seção 1, nº 65, p. 4, de 04.04.2014), vêm a público manifestar-se:

I – O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou, na última sexta-feira, a Resolução nº 163/2014, que, na sua essência, recomenda a proibição da publicidade infantil no Brasil.

II – Diante de tal fato, as Entidades subscritoras, ao reafirmarem o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, informam que reconhecem o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial.

III – Por fim, confiam as subscritoras que a autorregulamentação exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, é o melhor – e mais eficiente – caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial.

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