Livros eletrônicos são imunes, diz Tribunal de Impostos e Taxas

O Diário Oficial do Estado (DOE-SP) publicou recentemente uma importante decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT-SP) sobre a imunidade tributária de livros eletrônicos. O órgão reconheceu que o artigo 150, VI “d” da Constituição Federal, tem, por finalidade, proteger o acesso à educação, cultura e liberdade de expressão. Dessa forma, fica claro que a imunidade também abrange toda a disseminação do conteúdo, independente do meio ou inovação tecnológica.

Tal decisão é importante porque a Secretaria da Fazenda sempre demonstrou uma disposição conservadora em relação ao assunto, já que entendia que somente as publicações impressas contavam com a franquia constitucional.

Durante este período, inúmeras editoras foram autuadas em razão do posicionamento adotado até então pelos agentes fiscalizadores, e diversos recursos de defesa foram indeferidos pelas Câmaras Julgadoras no Tribunal de Impostos e Taxas.

A decisão recente é de extrema relevância pois revela que a compreensão da imunidade na Constituição Federal pelo órgão julgador máximo da Secretaria da Fazenda de São Paulo tem mudado e certamente pode servir como paradigma em questões similares.

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