Dias Toffoli suspende lei catarinense que proíbe propaganda de medicamento em meios de comunicação

O que houve?

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da Lei nº 16.751/2015, de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação no Estado. O ministro também determinou que a suspensão comece a valer a partir do dia 14/12 – data da decisão.

A deliberação foi dada nos dois processos – ADI 5432 e ADI 5424 – ajuizados para questionar a constitucionalidade da norma. Esta será publicada para abertura de prazo para recurso. Após este procedimento, esta deverá ser encaminhada ao plenário da Corte para que os demais ministros confirmem ou não a decisão de Toffoli – referendo da liminar.

As ações

Em 30/11, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) questionou a constitucionalidade da norma por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5424).

Já no dia 08/12, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) ajuizou a segunda ação para também questionar a norma.

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