Conheça as novas regras para realização de concursos culturais

Em vigor desde 18 de julho deste ano, a portaria 422/13 do Ministério da Fazenda ainda gera muitas dúvidas sobre a realização e divulgação de concursos culturais. Percebendo a dificuldade dos editores associados, a ANER preparou um mini-guia para simplificar as novas determinações e facilitar a adaptação. Confira abaixo o que pode e não pode ser feito:

Publicidade

  • Não pode incluir propaganda da empresa ou de terceiros;
  • Não pode incluir marcas, nomes, produtos/serviços da empresa ou de terceiros no material de comunicação;
  • Não pode incluir marcas como nome da promoção, pergunta ou resposta do concurso;
  • Não pode divulgar a marca do prêmio;
  • Pode incluir, de maneira discreta, o logo da marca institucional da empresa promotora

Tipo de prêmio

  • Não pode ser de produtos ou serviços da promotora

Realização

  • Não pode ser em televisão ou redes sociais (as redes sociais podem ser apenas canal de divulgação)
  • É obrigatório usar um hotsite que não esteja vinculado ao nome de qualquer marca. Ex.: www.nomedoconcurso.com.br
  • Não pode ser vinculado a eventos, datas comemorativas ou campeonatos esportivos

Necessidade de sorte

  • Não pode conter nenhum tipo de adivinhação

Necessidade de aquisição de bens

  • Não pode vincular o concurso a compra de produtos/serviços. Ex.: “Compre e Concorra/Participe”

Fornecimento de informações

  • Não pode exigir preenchimento de cadastro ou resposta a pesquisa

Divulgação do concurso

  • Não pode acontecer na embalagem de produto da empresa ou de terceiros

ATENÇÃO: Esta restrição contempla as seguintes modalidades de concursos: corridinhas (onde os X primeiros ganham prêmio); quiz (onde os prêmios estão atrelados a respostas corretas); e concursos onde a escolha do ganhador dependa de seleção prévia de comissão julgadora da empresa.

SAIBA MAIS: Mercado explica regras de concursos culturais (M&M) | Fazenda restringe regras de concursos culturais (M&M)

Selecionamos outros textos para você