Comunicado sobre Papel Imune/RECOPI Nacional

COMUNICADO ANER

RECOPI NACIONAL
Convênio CONFAZ ICMS 48/2013
Ato COTEPE / ICMS 21/2013

Publicado no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2013, o Convênio Confaz ICMS 48/2013 institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão do livro, jornal ou periódico. Com isso, está revogado o Convênio anterior (ICMS 09/2012), que tratava a matéria.

Devem se credenciar no site do Recopi Nacional os estabelecimentos localizados nos estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, bem como no Distrito Federal, que realizem operações com papel imune de impostos. O endereço é https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL/.

Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados pelo site, devendo instruir o pedido com os documentos listados no Anexo Único do Convênio e apresentá-lo perante a autoridade responsável de acordo com a legislação estadual. Os papéis destinados à impressão de livro, jornal ou periódico constam no Ato COTEPE ICMS 21/2013.

O referido Convênio produzirá feitos:
• quanto ao credenciamento nas Secretarias da Fazenda / Sistema Recopi Nacional (cláusulas terceira a quinta do Convênio), a partir da sua publicação (14/06/2013);
• quanto às demais cláusulas a partir de:
– 14/06/2013: para os contribuintes localizados no Estado de São Paulo;
– 1º/09/2013: para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas.

As dúvidas que surgirem podem ser esclarecidas por Tallis Arruda, do departamento jurídico da ANER, pelo e-mail tarruda@ljsantos.com.br.

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