CBL consegue nova vitória contra Recopi

A CBL (Câmara Brasileira do Livro), representada pelo escritório Lourival J. Santos Advogados, conseguiu importante vitória contra a Portaria CAT 14/2010 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que prevê o controle prévio do uso do papel imune (destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, inclusive revistas) pela adesão ao sistema Recopi (Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune).

Em sessão de julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ocorrida em outubro passado, a CBL teve seus argumentos acolhidos pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, após sustentação oral feita pelo advogado Lourival J. Santos, que também é diretor jurídico da ANER. Os julgadores, de forma unânime, mantiveram a decisão que afastou a necessidade de controle prévio imposta pela mencionada Portaria.

Em suas razões, o advogado argumentou, entre outras coisas, que a obrigatoriedade de justificativa do uso do papel imune fere princípio constitucional, que consagra a plena liberdade de expressão. Com isso, o uso do papel imune segue sem controle prévio. O escritório Lourival J. Santos acredita ser remota a possibilidade de recurso a instância superior, com qualquer chance de êxito.

Seja consciente – A ANER defende o bom uso do papel imune e recomenda a seus associados que façam o uso correto deste direto, não utilizando-o para produtos não-editoriais ou comerciais.

Selecionamos outros textos para você