ANER envia contribuição sobre regulamentação do Marco Civil

Nesta terça-feira (31), a ANER enviou ao Ministério da Justiça um documento com contribuições sobre a regulamentação e discussão do Marco Civil da Internet. A entidade opinou sobre os quatro temas propostos: neutralidade da rede, privacidade, registro de acesso e outros temas e considerações. Clique AQUI para ler a íntegra do documento. Abaixo, um resumo sobre cada um pontos levantados.

NEUTRALIDADE DA REDE

Nesta questão, a sugestão é para que sejam regulamentadas apenas as exceções, que, por sua vez, consistam nas hipóteses de discriminação ou degradação de tráfego. “Dessa forma, visando à reafirmação do princípio geral de total neutralidade e a fim de garantir uma internet livre e democrática, a ANER acentua sua recomendação de que a regulamentação respeite tal limitação bem como delimite as exceções de forma taxativa, exaustiva e neutra.”, diz o documento.

PRIVACIDADE NA REDE

Nesta questão, a ANER ressalta que a política de proteção de dados pessoais tem sido tratada como Anteprojeto de Lei – APL (atualmente em debate público) e que a regulamentação de tal política deve ser promovida pela legislação específica. No entanto, como o Marco Civil também aborda o tema, o documento sugere esclarecer a forma e os requisitos pelos quais ocorrerá a disponibilização de dados: quanto a forma, estabelecendo prazo e meio pelo qual as informações deverão ser enviadas ao órgão requerente; quanto aos requisitos, que a ordem judicial seja dada, com justificativa e direcionada à um usuário específico, apenas na ocorrência de um ilícito, indicando também o período ao qual se referem os registros.

A ANER entende também que a respectiva ordem judicial deve ser proferida exclusivamente no âmbito criminal, desde que haja investigação ou instrução processual penal em andamento.

Sobre o acesso aos dados cadastrais sem a necessidade de ordem judicial, a entidade entende que “é imprescindível que a “competência legal” da autoridade administrativa mencionada pelo dispositivo seja expressamente limitada às hipóteses contidas na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) e Lei nº 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro)”. Assim, a ANER recomenda que, “exclusivamente para o caso de solicitação de dados desvinculada a um processo criminal, a divulgação dos dados cadastrais seja feita por um órgão fiscalizador, embasado em um processo administrativo específico e acompanhada por uma notificação ao usuário”.

REGISTRO DE ACESSO

Nesta questão, que estabelece o prazo de um ano para registros de conexão e seis meses para registros de acessos, a ANER destaca que “não está clara a data de início e prazo máximo para armazenamento dos registros”. Com isso, “a fim de garantir que os registros estejam disponíveis nas datas em que forem solicitados, a ANER entende que o termo inicial, a qual entende-se ser a data do evento que gerou o registro, deve ser expressamente determinado”.

A entidade também pede clareza na regulação da solicitação cautelar por autoridade policial e/ou administrativa para a extensão do prazo de armazenamento de registros. “Nesse sentido, recomenda-se que a respectiva cautelar seja fundada em indícios de ocorrência de ilícito, seja justificada para fins de investigação e tenha seu prazo máximo estabelecido pela lei”, diz.

OUTROS TEMAS E CONSIDERAÇÕES

Nesta questão, a ANER aponta a “ausência de uma distinção entre as redes de telecomunicação, descritas na definição de Internet e os serviços de valor adicionado (SVA)” e recomenda que “a regulamentação aproveite a presente oportunidade para esclarecer tal diferenciação e evitar qualquer confusão conceitual”.

MAIS: Acesse o site do Marco Civil da Internet para saber mais sobre os eixos de debate

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