ANER convoca associados a colaborar em consulta pública do Marco Civil

marco-civil-capaApós a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014, o Ministério da Justiça abriu processo de debate público sobre a proposta final de regulamentação da “constituição das redes”. Por isso, a ANER está convocando seus associados a enviar contribuições sobre os quatro eixos abertos: guarda de registros, neutralidade, privacidade na rede e outros temas e considerações.

As contribuições podem ser enviadas para o e-mail jornalista@aner.org.br até o dia 23 de março (próxima segunda-feira).

Veja abaixo o detalhamento de cada um dos pontos da consulta:

NEUTRALIDADE DA REDE

Determina que os usuários não podem ter suas conexões interferidas pelas empresas de telecomunicações, devendo ter o mesmo acesso independe do conteúdo navegado.

Saiba mais: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/neutralidade/

GUARDA DE REGISTROS

Prevê responsabilidades diferentes para cada tipo de provedor. Os provedores de conexão serão obrigados a guardar os registros de acesso dos usuários à internet (horário e data de conexão) por até um ano, exceto dados sobre navegação e uso de aplicativos. Já provedores de acesso a aplicações serão os responsáveis por guardar os registros das atividades desenvolvidas pelos usuários por até seis meses.

A lei prevê ainda que tanto a guarda dos registros de aplicação quanto de conexão sejam realizados por um período maior do que o permitido, desde que haja requerimento de autoridade policial, administrativa ou do Ministério Público.

Saiba mais: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/registros-de-acesso/

PRIVACIDADE NA REDE

Delibera que o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos (ex. e-mails) tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.

Saiba mais: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/privacidade-na-rede/

OUTROS TEMAS E CONSIDERAÇÕES

Temas abordados pela lei que podem ser mais bem tratados ou especificados na regulamentação, que não estejam contemplados nos outros eixos, como liberdade de expressão, direito autoral na internet, cyberterrorismo, entre outros.

Saiba mais: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/outros-temas-e-consideracoes/

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