ANER, ANJ e Abert ingressam ação contra adicional de periculosidade

No último dia 10 de março, ANER, ANJ e Abert ingressaram na Justiça Federal de Brasília-DF uma ação judicial pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 1565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula a aplicação do adicional de periculosidade para motofretistas.

As autoras da ação são associações que mantém em seus respectivos quadros empresas responsáveis pelos mais destacados e importantes veículos de comunicação do País, cujas atividades, focadas na disseminação de cultura e informação — fundamentos básicos do regime democrático –, não poderão ser oneradas pelos efeitos de um ato governamental carregado de nulidade manifesta.

A causa está sendo patrocinada pelo escritório Lourival J. Santos Advogados.

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