ANER obtém liminar que suspende a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas

A Justiça Federal suspendeu a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas de empresas associadas ANER. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

O pedido foi formulado em conjunto pelas entidades do setor de comunicação Abert, ANJ e ANERr para a suspensão dos efeitos de portaria (MTE nº 1.565/2014) que concede o direito ao adicional de periculosidade, de 30%, aos trabalhadores motociclistas. A iniciativa contou com o apoio da FENAERT e FENAJORE.

Assim, as empresas associadas ANER estão isentas da obrigação de pagar adicional de periculosidade a funcionários motociclistas com vínculo empregatício (CLT). A decisão não abrange os motociclistas que prestam serviços terceirizados.

A União ainda pode recorrer da decisão. No entanto, a ANER adotará todas as medidas processuais e cabíveis para a manutenção da liminar.

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