Em um despacho em que enaltece a liberdade de imprensa, o desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu a liminar que impedia a Viver Brasil de publicar, inclusive na internet, o nome e a imagem do prefeito de Nova Lima, Carlos Roberto Rodrigues (PT), mais conhecido como professor Carlinhos. A decisão da juíza substituta da 1ª Vara Cível do município, Adriana Rabelo, suspensa no último dia 27, determinou ainda o recolhimento nas bancas desta cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte de exemplares da edição de número 65 da revista. Não cabe recurso. Com o título "Mina de Denúncias", a matéria relatava supostas irregularidades praticadas pelo político à frente da administração municipal, com acusações do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Polícia Federal de desvio de dinheiro público, dispensa de licitação, superfaturamento de obras, doação irregular de terrenos e até recebimento de propina. O desembargador reconheceu que houve censura prévia à revista. Diante disso, suspendeu de imediato a liminar. "Os documentos carreados ao instrumento não dão conta de que a agravante tenha se excedido em seu dever de informar", diz um trecho do documento assinado por Estevão Lucchesi de Carvalho. Ele escreve ainda que "é preciso ter em mente que a Constituição Federal veda, expressamente, a censura prévia aos meios de comunicação". Para o advogado do grupo editorial VB Comunicação, Gustavo Soares, do Escritório Décio Freire, responsável pela defesa da Viver Brasil, "a suspensão da arbitrária liminar demonstra a lucidez do desembargador que, acolhendo o nosso agravo rechaçou a censura, figura abominável nos tempos atuais e que vai contra a garantia constitucional da liberdade de expressão". Segundo ele, pelo teor do documento, há uma nítida sinalização ao entendimento já conhecido do TJMG de que o recurso será também provido no julgamento final. "O Tribunal tem histórico de decisões neste sentido que vão na mesma linha das decisões dos tribunais superiores", afirmou. A censura à revista Viver Brasil gerou protestos e foi interpretada por autoridades, profissionais da imprensa, entidades de classe e instituições de defesa do Estado de Direito como uma tentativa de amordaçar a revista e abafar fatos que devem ser públicos. A vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga, que havia criticado veementemente a liminar da juíza Adriana Rabelo, comemorou a decisão do desembargador. "Felizmente, o próprio Judiciário corrigiu um erro do Judiciário. A posição reacionária da magistrada de Nova Lima perdeu para a posição progressista do desembargador, em um claro reforço da necessidade da liberdade dos meios de comunicação", frisou. A censura à Viver Brasil também foi considerada um ataque à livre expressão pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que divulgou nota em repúdio à liminar. O presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Roberto Muylaert, considerou o episódio gravíssimo. "Tal decisão judicial fere de maneira frontal a Constituição Federal do Brasil, que não admite qualquer tipo de censura em seu artigo 220, parágrafos 1º e 2º", ressaltou. A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG) também expressaram indignação com o fato ocorrido. Já o presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Luís Cláudio Chaves, manifestou-se contra qualquer apreensão de material jornalístico, visto que tal atitude está na contramão das liberdades democráticas garantidas pela Constituição. A mordaça imposta à revista ainda foi tema de discussão em blogs especializados, como Portal da Imprensa e Observatório da Imprensa, e notícia em jornais de circulação nacional, como O Estado de S. Paulo e Jornal de Brasília. Jornalistas de renome como Ricardo Boechat, do Grupo Bandeirantes, e Luiz Nassif, também saíram em defesa da revista, que agora segue seu caminho de informar o leitor e reservar a ele o direito de conhecer, avaliar e julgar.