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05 de Dezembro de 2008
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FOLHEIE A EM REVISTA
  Novas Regras de funcionamento dos Call Centers em benefício dos consumidores
4/Agosto/2008

Segue um quadro mostrando como funciona hoje e como serão as novas
regras de funcionamento dos call centers que entrarão em vigor
quinta-feira, dia 31. Todas as empresas dos setores de telefonia fixa
e móvel, internet, TV a cabo, cartões de crédito e aviação civil são
alcançadas pelas novas regras.

Associações empresariais tais como a ABRANET (empresas de internet),
ABTA ( Tv por assinatura) e ABRAFIX ( telefonia fixa)estão se
mobilizando para encaminhar amanhã ao governo uma correspondência
pleiteando a reabertura das negociações.
O escritório de advogacia Arnold Wald está preparando um  parecer jurídico
na linha de questionar a legalidade do decreto por entender que há "uma
invasão de competência" ( o setor é fiscalizado pela ANATEL) e que essa
regulamentação deveria ser feita por lei após discussão no Congresso
Nacional e não por um decreto do Presidente da República

Clique aqui para ver a Regulamentação

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