Segue um quadro mostrando como funciona hoje e como serão as novas
regras de funcionamento dos call centers que entrarão em vigor
quinta-feira, dia 31. Todas as empresas dos setores de telefonia fixa
e móvel, internet, TV a cabo, cartões de crédito e aviação civil são
alcançadas pelas novas regras.
Associações empresariais tais como a ABRANET (empresas de internet),
ABTA ( Tv por assinatura) e ABRAFIX ( telefonia fixa)estão se
mobilizando para encaminhar amanhã ao governo uma correspondência
pleiteando a reabertura das negociações.
O escritório de advogacia Arnold Wald está preparando um parecer jurídico
na linha de questionar a legalidade do decreto por entender que há "uma
invasão de competência" ( o setor é fiscalizado pela ANATEL) e que essa
regulamentação deveria ser feita por lei após discussão no Congresso
Nacional e não por um decreto do Presidente da República
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