O Diário Oficial da Cidade de São Paulo publicou o decreto do prefeito que

acaba com a necessidade de reconhecimento de firmas e autenticação de

cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos e empresas em órgãos

municipais, atingindo todos os órgãos e entidades da administração municipal

direta, indireta, autárquica e fundacional.

Agora, o servidor municipal poderá realizar a autenticação de cópia dos

documentos mediante a apresentação dos respectivos originais.

Com o decreto, deixam de ser exigidos o reconhecimento de firma e a

 autenticação em documentos como a senha web, porta de entrada na

internet para inúmeros processos municipais, certidão de tributos imobiliários,

que comprova o recolhimento de ITBI e IPTU, no caso de empresas

prestadoras de serviços constituídas fora da cidade de São Paulo e que

queiram se inscrever para recolher o ISS na capital, entre outros casos.

A norma só não se aplica nos casos em que a exigência destes documentos for

prevista em lei.

Caso seja constatada fraude ou falsidade dos documentos, todos os atos

administrativos e eventuais benefícios serão declarados nulos e a Prefeitura irá

 tomar as medidas administrativas cabíveis.

Fonte : Fiscosoft

Gabriella Spacassassi Nazario

gabriella@rcsbrasil.com

Alberto Brumatti Junior

alberto@rcsbrasil.com