Da Redação

"No fundamental, tem que ter liberdade de imprensa. E quem escreve tem de ser, de alguma forma, responsável pelo que escreve. E quem é afetado por algo que não é verdade, que é uma calúnia, que é uma injúria, que é uma difamação ou que afeta sua reputação, tem o direito sagrado de defender sua honra e recorrer à Justiça", disse o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins.

Ele defendeu mudanças na atual Lei de Imprensa na última quarta-feira (30/04), um dia depois de o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defender que o País não tenha a lei. Na 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa realizada na Câmara, o deputado disse que nem os códigos Penal e Civil se aplicariam à imprensa já que a legislação que a restringe não protege o cidadão. Foi Miro quem ajuizou ação, em nome de seu partido, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da Lei de Imprensa. Vinte e dois dispositivos da lei estão suspensos.

Embora acredite que o País não precisa da Lei de Imprensa, Miro é autor de um anteprojeto que diminui as responsabilidades do jornalista sobre o que é publicado e aumenta a dos veículos. O texto se concentra no direito de resposta e na responsabilidade civil dos veículos de imprensa sobre os envolvidos na reportagem, incluindo os autores. Também exclui a possibilidade de condenação criminal do jornalista. E crimes de injúria, difamação e calúnia passam a ser regulados somente pelo Código Penal.

Em dezembro, sua proposta foi encaminhada às lideranças da Câmara e entidades jornalísticas com o objetivo de colher opiniões da classe antes de encaminhar o projeto para votação. Mas ficou de lado depois da decisão do STF de revogar alguns artigos da Lei de Imprensa, em fevereiro passado.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinagila (PT-SP), prometeu começar a discutir a questão.