A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite  (29/4/2008) a Medida Provisória 413 acatando as emendas propostas pela ANER e ANJ  no sentido de prorrogar a vigência dos dispositivos da Lei 10.865/04, que concedem redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins na importação e venda, no mercado interno,  de papel de imprensa e outros papéis destinados à impressão de periódicos. Trata-se da  MP 413  transformada no Projeto de Lei de Conversão( PLV 14/2008).

A matéria será encaminhada para discussão no Senado Federal para ser convertida em lei. 

 O novo prazo de isenção deverá retroagir a  01 de maio de 2008 e se expirar em 30 de abril de 2012.  

Foram beneficiados os seguintes tipos de papel:

4801.00.10

4801.00.90

4802.61.91

4802.61.99

4810.19.89

4810.22.90 

No seu relatório o deputado Odair Cunha  (PT-MG) disse que o benefício fiscal para o papel de imprensa " atendeu-se ao relevante valor social da atividade que promove a divulgação de   informações e de conhecimento, em consonância, inclusive, com o princípio constitucional da imunidade a impostos que também a favorece" 

O texto segue para análise no Senado.